Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XVIII
Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- AA informação do empregador foi correta nos três casos.
- BApenas no caso de Jorge o empregador está correto.
- CO empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.
- DO empregador está errado nas três hipóteses.
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Comentário de cada alternativa
Só o caso de Jorge está correto. O fracionamento imposto a Luiz em três períodos de 10 dias é ilícito e a conversão de 2/3 em abono imposta a Pedro também, pois o abono é faculdade do empregado e limita-se a 1/3 (art. 143 CLT).
Jorge faltou injustificadamente mais de 32 dias, o que exclui o direito a férias, pois o art. 130 CLT só as prevê até 32 faltas (12 dias). Luiz não pode ter férias fracionadas em três períodos de 10 dias: na redação vigente em 2015 só se admitiam dois períodos, e hoje exige-se concordância do empregado e um período de ao menos 14 dias (art. 134, §1º, CLT). Pedro não pode ser obrigado a converter 2/3 em abono, que é faculdade do empregado limitada a 1/3 (art. 143 CLT).
O fracionamento de Luiz em três períodos de 10 dias é inválido: nenhum período atinge o mínimo legal e a divisão não pode ser imposta pelo empregador (art. 134, §1º, CLT).
Pegadinha: Induz a pensar que o fracionamento em três períodos é sempre válido.O empregador acertou quanto a Jorge: com mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, não há direito a férias (art. 130 CLT).
A Lei 13.467/2017 passou a permitir o fracionamento das férias em até três períodos, com concordância do empregado, sendo um de pelo menos 14 dias e os demais de no mínimo 5 (art. 134, §1º, CLT); a divisão imposta a Luiz em três períodos de 10 dias continua inválida, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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