Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 66 — PGE-MT 2016 · FCC
O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que presta serviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando no polo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiária deste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:
- AO pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho só pode ser realizado após o empregado se afastar do trabalho e, neste caso, não responde de forma subsidiária o Estado de Goiás pelas verbas rescisórias eventualmente deferidas em Juízo, por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
- BÉ possível o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho nessa hipótese permanecendo o trabalhador no emprego, desde que notifique a empresa Vênus Limpadora Ltda. por escrito com antecedência mínima de trinta dias, mas a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás não se verifica por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.
- CNão cabe pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando a prestação de serviços se der em benefício de ente da Administração pública direta, pelo fato de ela possuir o dever legal de verificar o correto cumprimento por parte da empresa contratada com as obrigações contratuais relativas aos seus empregados.
- DÉ faculdade do trabalhador, quando esse for o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ingressar com a ação pertinente sem se afastar do trabalho e, nesse caso, possível a condenação de forma subsidiária do Estado de Goiás pelas verbas eventualmente deferidas em Juízo, desde que comprovado que deixou de fiscalizar o regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
- EÉ cabível requerer rescisão indireta do contrato de trabalho com tal fundamento, ainda que o faça sem se afastar do emprego e, nessa hipótese, o Estado de Goiás deverá responder de forma solidária com a empresa prestadora de serviços se configurada a ausência de fiscalização por parte do Estado de Goiás do regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Quando o fundamento é o descumprimento das obrigações do contrato, o empregado pode permanecer no emprego até a decisão (art. 483, §3º, CLT). A licitação regular também não afasta a responsabilidade subsidiária se houver falha na fiscalização (Súmula 331, V, TST).
A CLT não exige notificação com 30 dias de antecedência para a rescisão indireta. A licitação regular, por si só, também não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração que deixou de fiscalizar o contrato.
Pegadinha: Inventa um requisito de aviso prévio de 30 dias.Não há vedação à rescisão indireta quando o tomador é ente público: o vínculo empregatício é com a empresa terceirizada, contra quem se dirige o pedido.
No descumprimento das obrigações contratuais (art. 483, "d"), o empregado pode pedir a rescisão indireta sem se afastar (art. 483, §3º, CLT). O ente público responde de forma subsidiária apenas se ficar comprovada a culpa na fiscalização, pois o inadimplemento não transfere a responsabilidade automaticamente (Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Súmula 331, V, TST).
A responsabilidade da Administração tomadora é subsidiária, e não solidária, mesmo quando há falha na fiscalização (Súmula 331, V, TST; Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca "subsidiária" por "solidária".O Tema 1118 da Repercussão Geral do STF e o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 confirmaram que a responsabilidade subsidiária da Administração exige prova efetiva da falha na fiscalização, cujo ônus cabe ao autor. O gabarito D continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.