Súmulas do STJ
Súmula 202 do STJ
Enunciado
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 17Direito Processual Civil
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 49Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.