Súmulas do STJ

Súmula 203 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.