Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
- Acontra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
- Bpor terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
- Cpor qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
- Dcontra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
- Econtra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009).
O terceiro pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial sem ter interposto recurso antes (Súmula 202 STJ).
Pegadinha: Cria condição que a Súmula 202 do STJ afasta expressamente.Doutrina e jurisprudência reconhecem legitimidade ativa a entes despersonalizados com capacidade processual, como órgãos públicos para defender suas prerrogativas e universalidades como espólio e massa falida. Por isso, a exclusão está errada.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública (Súmula 333 STJ). A licitação é regida pelo direito público, e não se trata de ato de gestão comercial.
Na omissão continuada sobre relação de trato sucessivo, a lesão se renova periodicamente e o prazo decadencial de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009) se renova com ela. Não há ciência de um ato único da qual contar o prazo.
Pegadinha: Aplica a ato omissivo de trato sucessivo a contagem própria de ato comissivo único.Para aprofundar
Súmula 202 do STJSúmula 333 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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