Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A reclamação é um instrumento jurídico que
- Abusca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
- Bpode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- Ccabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- Dpode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
- Etem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
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Comentário de cada alternativa
A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir (art. 988, §1º, CPC). Não é restrita ao STF e ao STJ.
Pegadinha: Restringe indevidamente o cabimento a dois tribunais.É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, CPC; Súmula 734 STF). O prazo de dois anos é o da ação rescisória.
Pegadinha: Empresta à reclamação o prazo da rescisória.O art. 988, §5º, II, do CPC diz o contrário. É inadmissível a reclamação para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral reconhecida, ou de recursos repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Pegadinha: Inverte a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.Julgada procedente, o tribunal cassa a decisão exorbitante de seu julgado ou determina a medida adequada à solução da controvérsia (art. 992 CPC). Ele não reforma nem revisa o mérito do ato reclamado.
A reclamação não consta do rol taxativo dos recursos (art. 994 CPC). Para a doutrina majoritária, é ação autônoma de impugnação. Ela também não reverte o mérito da decisão: apenas a cassa (art. 992).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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