Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa
- Anão servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.
- Bé um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.
- Cnão poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
- Dpode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
- Ecorresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.
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Comentário de cada alternativa
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é de até 20% do valor da causa. Só quando esse valor for irrisório ou inestimável a multa pode ser fixada em até 10 salários mínimos (art. 77, §§2º e 5º, CPC). Valor elevado não afasta a base de cálculo.
Pegadinha: Acrescenta "demasiado elevado" às hipóteses do §5º, que só fala em irrisório ou inestimável.O art. 292, caput, do CPC exige que o valor da causa conste da petição inicial "ou da reconvenção". É requisito de ambas.
O juiz corrige de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido (art. 292, §3º, CPC).
Pegadinha: Nega o poder de correção de ofício que o §3º prevê expressamente.O CPC não prevê correção do valor da causa "a qualquer tempo" por fato superveniente. A correção ocorre de ofício (art. 292, §3º) ou por impugnação do réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão (art. 293), com recolhimento das custas complementares.
Quando se pedem prestações vencidas e vincendas, somam-se umas e outras (art. 292, §1º, CPC). As vincendas equivalem a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano (art. 292, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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