Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A fixação de calendário para a prática de atos processuais
- Avincula as partes, mas não o juiz.
- Btorna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.
- Cé uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.
- Ddeve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.
- Eé uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.
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Comentário de cada alternativa
O calendário processual vincula as partes e o juiz, e seus prazos só se modificam em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, §1º, CPC).
Pegadinha: Exclui o juiz de uma vinculação que a lei estende a ele.Fixado o calendário, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas nele tiverem sido designadas (art. 191, §2º, CPC).
O calendário é negócio processual entre juiz e partes (art. 191 CPC), mas nada impede que a Fazenda Pública o celebre, pois a indisponibilidade do direito material não impede convenção sobre o procedimento. É o que diz o Enunciado 256 do FPPC.
Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir expressamente (art. 188 CPC). O art. 191 não impõe forma especial ao calendário.
O segredo de justiça só existe nas hipóteses legais (art. 189 CPC), pois a publicidade é garantia constitucional (art. 93, IX, CF). A confidencialidade só gera segredo quando estipulada em arbitragem e comprovada em juízo (art. 189, IV). A convenção das partes não pode afastar a publicidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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