Súmulas do STJ
Súmula 530 do STJ
Enunciado
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 39Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Campo de Incidência do CDC: Bancos, Seguros, Previdência Privada, Condomínio, Locação, Profissionais e Serviços Públicos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.