Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.
- AEm caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.
- BNa relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
- CÉ vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
- DA prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
- EEm contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da alienação venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na resolução ou revisão por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença retroagem à data da citação (art. 478 CC), não à data em que o contrato foi celebrado.
Pegadinha: Troca o marco da retroação: é a citação, não a celebração do negócio.O dirigismo contratual é admitido: a liberdade contratual é exercida nos limites da função social (art. 421 CC), e normas de ordem pública limitam cláusulas também entre empresários. Mesmo depois da Lei 13.874/2019, a intervenção é mínima e excepcional, mas não proibida (art. 421, parágrafo único, CC).
Pegadinha: O 'é vedado' torna absoluta uma regra que é só de intervenção mínima.Em regra, a cláusula que limita o dever de indenizar é válida em contratos paritários. Só é vedada em hipóteses específicas, como nas relações de consumo com consumidor pessoa física (art. 51, I, CDC) e no contrato de transporte (Súmula 161 STF; art. 734 CC).
Pegadinha: Generaliza para toda a legislação uma vedação que só existe em hipóteses específicas.É a supressio: quando uma parte deixa por muito tempo de exigir um direito, cria na outra a confiança legítima de que ele não será mais exercido, e a cláusula se torna inexigível por força da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e da vedação ao abuso de direito (art. 187 CC).
O contrato aleatório sobre coisa futura de quantidade incerta (emptio rei speratae) é válido, e o alienante tem direito ao preço integral desde que algo venha a existir, ainda que em quantidade inferior à esperada, salvo culpa sua (art. 459 CC).
Pegadinha: Declara nula uma cláusula que o art. 459 CC autoriza expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Formação e Classificação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.