Súmulas do STJ
Súmula 52 do STJ
Enunciado
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 87Direito Processual Penal
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.