Súmulas do STJ
Súmula 53 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.