Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 86 — DPE-PE 2018 · CESPE
Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.
- AA prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
- BA prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
- CA prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
- DA prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
- EA prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Flagrante diferido (ou retardado) é a ação controlada, em que a polícia posterga a intervenção com previsão legal (Lei 12.850/2013, art. 8º); aqui houve perseguição contínua desde o crime, isto é, flagrante impróprio (art. 302, III, CPP).
Pegadinha: Confunde perseguição ininterrupta com ação controlada.A lavratura do auto de prisão em flagrante não exige a presença de advogado ou defensor; basta que o preso seja informado do direito de assistência e que, sem advogado, cópia do auto seja enviada à Defensoria em 24 horas (art. 306, §1º, CPP).
Houve perseguição desde o crime, o que caracteriza flagrante impróprio (art. 302, III, CPP), e não presumido; além disso, a autoridade policial só arbitra fiança se a pena máxima não superar 4 anos (art. 322, CPP), o que exclui o homicídio.
Pegadinha: Erra a espécie de flagrante e atribui ao delegado fiança vedada pela pena.Correta: a prisão é legal (flagrante impróprio, com perseguição iniciada logo após o crime e não interrompida, art. 302, III, CPP), e a autoridade policial não depende de defensor para lavrar o auto; se o preso não indicar advogado, basta remeter cópia integral à Defensoria Pública em 24 horas (art. 306, §1º).
Não existe prazo de 24 horas para o flagrante: no flagrante impróprio a perseguição pode durar o tempo necessário, desde que iniciada logo após o crime e ininterrupta (art. 290, §1º, CPP).
Pegadinha: Cria limite temporal inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.