Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 85 — DPE-PE 2018 · CESPE
Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado. Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA alienação de bens será sempre ineficaz em relação à Beatriz, bastando, para tanto, que o seu pedido do referido incidente seja julgado procedente.
- BComo o referido incidente foi instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
- CSeria dispensável a instauração do referido incidente caso a desconsideração tivesse sido requerida na petição inicial da ação de cobrança.
- DA instauração do referido incidente não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
- EContra a decisão que julgará o referido incidente, caberá agravo interno.
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Comentário de cada alternativa
Acolhido o pedido, é ineficaz em relação ao requerente apenas a alienação ou oneração havida em fraude à execução (art. 137, CPC); não basta a procedência do incidente para tornar ineficaz "sempre" qualquer alienação.
Pegadinha: Omite o requisito da fraude à execução.A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, §1º, CPC); a comunicação só é dispensável quando não há incidente.
Correta: dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica é citado (art. 134, §2º, CPC).
A instauração do incidente suspende o processo, salvo quando a desconsideração é requerida na inicial (art. 134, §3º, CPC).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" nega a regra geral de suspensão.Decidido o incidente em primeiro grau, a decisão é interlocutória e desafia agravo de instrumento (arts. 136 e 1.015, IV, CPC); o agravo interno só cabe se a decisão for do relator (art. 136, parágrafo único).
Pegadinha: Troca agravo de instrumento por agravo interno.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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