Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 84 — DPE-PE 2018 · CESPE
Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AAté a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros, que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
- BA sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia ocorrer em qualquer situação.
- CIndependentemente do consentimento da parte devedora, o cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.
- DO cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte devedora.
- EO juiz não deve suspender o processo de cobrança: a substituição processual do falecido pelos herdeiros é automática.
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Comentário de cada alternativa
Correta: morta a parte, ocorre a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC); aberto o inventário e nomeado inventariante, é o espólio, por ele representado (art. 75, VII), que sucede o falecido até a partilha, quando então os herdeiros assumem.
A sucessão voluntária das partes só é permitida nos casos expressos em lei (art. 108, CPC), em razão da estabilização subjetiva da demanda.
Pegadinha: O "qualquer situação" contraria a taxatividade do art. 108.No processo de conhecimento, o cessionário só sucede o cedente com o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC). A dispensa de consentimento do devedor (Tema 1 dos Repetitivos do STJ; art. 778, §2º) vale para a execução, não para a ação de cobrança em curso.
Pegadinha: Transporta para a fase de conhecimento a regra própria da execução.O cessionário pode intervir como assistente litisconsorcial do cedente independentemente de consentimento do devedor (art. 109, §2º, CPC); o consentimento só é exigido para a sucessão.
Pegadinha: Desloca o requisito do consentimento da sucessão para a assistência.A morte da parte suspende o processo (art. 313, I, e §1º, CPC) para a habilitação dos sucessores (arts. 687 a 692); a substituição não é automática.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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