Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2024Advocacia pública

Considere que, por meio da Emenda Constitucional no 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional no 01/2020 é

  1. Ainconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
  2. Bconstitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
  3. Cinconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
  4. Dinconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.
  5. Econstitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Segundo jurisprudência do STF, a titularidade do saneamento básico é municipal, por se tratar de interesse local (art. 30, I e V, CF), compartilhada apenas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; Constituição estadual que impõe a forma de prestação do serviço usurpa essa competência.

art. 30, I e V, CFart. 25, §3º, CF
B
Errada

Não há titularidade concorrente entre Estados e Municípios: o serviço é de interesse local, e o Estado só participa da titularidade em estruturas metropolitanas instituídas por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF).

arts. 25, §3º, e 30, V, CF
C
Errada

À União cabe instituir diretrizes para o saneamento básico (art. 21, XX, CF), não prestar diretamente o serviço; a titularidade é dos Municípios.

art. 21, XX, CF
D
Errada

A União fixa diretrizes gerais (art. 21, XX, CF), mas não "todas as diretrizes" nem a prestação do serviço, que cabe ao Município titular.

Pegadinha: O "todas" e a inclusão da prestação extrapolam a competência da União.
art. 21, XX, CF
E
Errada

A titularidade do serviço não depende de qual ente detém os recursos naturais usados na prestação; a norma estadual é inconstitucional por invadir competência municipal.

art. 30, V, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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