Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.
- BA imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.
- CA imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.
- DA inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.
- EA inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade material (art. 53, CF) protege opiniões ligadas ao mandato, inclusive críticas a pessoas determinadas e a autoridades de outros Poderes, desde que haja nexo com a função parlamentar.
A premissa (proteção do mandato e exigência de nexo funcional) está certa, mas a conclusão erra: cobrar providências sobre a atuação de magistrados insere-se na função fiscalizatória do parlamentar, de modo que o nexo existe.
A inviolabilidade afasta a responsabilização civil e penal, mas não impede o controle político interno por quebra de decoro parlamentar (art. 55, II, CF).
Pegadinha: Estende a imunidade material ao controle ético-disciplinar da própria Casa.Correta. Segundo jurisprudência do STF, fora do recinto parlamentar a imunidade material exige nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato; aqui o nexo existe, pois fiscalizar e cobrar providências sobre a atuação do poder público é inerente à função do deputado.
Não há restrição quanto aos destinatários das declarações; o critério é o vínculo com o exercício do mandato, não a qualidade de quem é criticado.
Pegadinha: Cria limitação subjetiva inexistente (só congressistas ou militantes).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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