Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- AÉ facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, admitindo-se a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- BCompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, responsáveis ou conselho tutelar, pela frequência à escola.
- CO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
- DAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
- EO prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concessão ou permissão.
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Comentário de cada alternativa
O art. 204, parágrafo único, da CF faculta a vinculação de até cinco décimos por cento da receita tributária líquida, mas veda a aplicação desses recursos em despesas com pessoal e encargos sociais.
Pegadinha: Inverte a vedação final do dispositivo.O dever de recensear, fazer a chamada e zelar pela frequência refere-se aos educandos do ensino fundamental (art. 208, §3º, CF).
Pegadinha: Troca ensino fundamental por ensino médio.Correta. Reproduz o art. 219-B da CF (EC 85/2015): o SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
O art. 225, §6º, da CF exige lei federal (ordinária), não lei complementar, para definir a localização das usinas nucleares.
Pegadinha: Troca lei federal por lei complementar federal.Os prazos são de dez anos para rádio e quinze para televisão (art. 223, §5º, CF), e a renovação depende de apreciação do Congresso Nacional (art. 223, §§1º a 3º).
Pegadinha: Prazos aumentados (15/20 em vez de 10/15).Resolva esta e milhares de outras questões
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