Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
- BComo a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.
- CCaso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inquiridos.
- DUma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.
- EO Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.
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Comentário de cada alternativa
A CPI federal não pode convocar governadores, em respeito à autonomia federativa; mas daí não decorre "atribuição exclusiva" das CPIs estaduais, já que o próprio poder de convocação compulsória de chefes do Executivo é rejeitado pelo STF.
O Presidente da República não pode ser intimado a depor como testemunha perante CPI, por força da separação dos Poderes; a criação da CPI pelo Senado não altera isso.
O prazo certo da CPI e a forma da intimação não tornam válida a convocação de governadores por CPI federal, vedada pela autonomia dos entes federados; no máximo cabe convite, de atendimento facultativo.
Governadores não são obrigados a comparecer perante CPI federal, não havendo condução coercitiva nem discussão sobre custeio de deslocamento.
Correta. O Presidente não é obrigado a depor perante comissões parlamentares, prerrogativa que, pela simetria e pela autonomia federativa, alcança os governadores; e o julgamento das contas dos responsáveis por recursos federais cabe ao TCU (art. 71, II, CF), não à CPI. A criação por um terço dos senadores é regular (art. 58, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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