Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal no 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal nº 123. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AA procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
- BCaberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- CA inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.
- DA decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.
- EPara apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Fazenda Pública é intimada na pessoa de seu representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535, caput, CPC), e não por oficial de justiça.
Pegadinha: O prazo de 30 dias está certo; o erro está no meio de intimação.A decisão do STF (jan/2024) veio depois do trânsito em julgado da sentença exequenda (dez/2023). Pelo CPC, nesse caso cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 535, § 8º). Na data da prova, a inexigibilidade só podia ser alegada na impugnação se a decisão do STF fosse anterior ao trânsito (art. 535, §§ 5º e 7º). Hoje: em 2025 o STF declarou inconstitucional o § 7º e passou a admitir a arguição na impugnação também com decisão posterior, salvo preclusão. A rescisória do § 8º continua cabível, em dois anos, com retroação em regra limitada a cinco anos.
A inexigibilidade da obrigação é matéria expressa da impugnação da Fazenda, e o CPC considera inexigível o título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF (art. 535, III e § 5º). Na data da prova exigia-se decisão do STF anterior ao trânsito em julgado (§ 7º). Hoje, pela tese atual do Tema 360, a arguição cabe com decisão anterior ou posterior, salvo preclusão.
Pegadinha: Afirma que a inconstitucionalidade está fora do rol da impugnação, quando ela entra como inexigibilidade da obrigação.Errada: os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo para favorecer a segurança jurídica (art. 535, §6º, CPC).
Errada: a impugnação da Fazenda Pública não depende de garantia do juízo ou de caução (art. 535, CPC), até porque seus bens são impenhoráveis e o pagamento se faz por precatório ou RPV.
Em 2025, em questão de ordem em ação rescisória, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o art. 535, § 7º, e o art. 525, § 14, do CPC e deu interpretação conforme ao art. 535, § 8º, e ao art. 525, § 15. Desde então, a inexigibilidade do título fundado em lei declarada inconstitucional pode ser arguida na impugnação, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. A ação rescisória continua cabível em dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF, com efeitos retroativos em regra limitados a cinco anos antes do ajuizamento, e o gabarito B se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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