Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito Processual CivilVUNESP2024Advocacia pública

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade

  1. Anão impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
  2. Bpossibilita a repropositura do incidente somente se o Ministério Público assumir a titularidade e sanar os pressupostos.
  3. Cpermite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.
  4. Dgera a extinção do incidente com julgamento do mérito, impedindo a sua repropositura.
  5. Egera a extinção do incidente sem julgamento do mérito, que somente poderá ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: reproduz o art. 976, §3º, do CPC — inadmitido o IRDR por falta de pressuposto, ele pode ser novamente suscitado quando o requisito for satisfeito.

art. 976, §3º, CPC
B
Errada

Errada: a lei não condiciona a nova suscitação à atuação do Ministério Público; basta que o requisito seja satisfeito (art. 976, §3º, CPC). O MP assume a titularidade apenas em caso de desistência ou abandono (art. 976, §2º).

Pegadinha: Mistura a regra da assunção pelo MP (desistência/abandono) com a da inadmissão.
art. 976, §§2º e 3º, CPC
C
Errada

Errada: não se exigem custas processuais no IRDR (art. 976, §5º, CPC).

art. 976, §5º, CPC
D
Errada

Errada: a inadmissão por falta de pressuposto não é julgamento de mérito e não impede a repropositura (art. 976, §3º, CPC).

art. 976, §3º, CPC
E
Errada

Errada: a nova suscitação depende apenas de satisfazer o requisito faltante (art. 976, §3º, CPC); não há condicionamento ao pagamento de honorários, e o incidente é isento de custas (art. 976, §5º).

art. 976, §§3º e 5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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