Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 64 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em nome dos demais aposentados que assinaram o contrato com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula, procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AComo o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado de forma livre, sem suspeita de incidência de qualquer vício de consentimento, deve ser considerado válido e insuscetível de controle por parte da propositura de ação civil pública.
- BEm face da hipossuficiência dos interessados, é cabível a propositura de ação civil pública, desde que por meio da Defensoria Pública.
- CComo no caso se trata de interesse individual homogêneo, a jurisprudência entende que o único legitimado ativo é a associação privada constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a proteção ao idoso.
- DPor força de expressa disposição legal, não cabe a propositura de ação civil pública que verse, ainda que indiretamente, sobre sistema previdenciário, como na hipótese narrada.
- EO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a liberdade contratual não imuniza cláusula abusiva contra vulneráveis do controle judicial; havendo relevância social, cabe tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos.
Errada: a legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva (art. 5º, LACP); a Defensoria é legitimada, mas não exclusiva, e o MP pode atuar.
Pegadinha: O "desde que por meio da Defensoria" cria uma exclusividade inexistente.Errada: a associação é apenas um dos legitimados; o MP tem legitimidade para tutelar interesses individuais homogêneos de idosos (art. 74, I, Estatuto da Pessoa Idosa; art. 82, CDC).
Pegadinha: Atribui exclusividade à associação.Errada: o art. 1º, parágrafo único, da LACP veda ação civil pública sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS; não alcança a discussão de cláusula de honorários em contrato advocatício, ainda que ligado a ação previdenciária.
Pegadinha: Amplia a vedação legal (contribuições previdenciárias) para todo o "sistema previdenciário".Correta: segundo a jurisprudência do STJ, o MP tem legitimidade para ação civil pública contra cláusula abusiva de honorários quando presentes litigantes hipossuficientes (aqui, idosos aposentados rurais) e repercussão social que ultrapasse os interesses particulares, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da CF e do art. 74, I, do Estatuto da Pessoa Idosa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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