Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 63 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- AA assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
- BPor força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
- CO Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
- DO TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
- EUma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pela independência das instâncias (art. 225, §3º, CF), o TAC firmado com o órgão ambiental produz efeitos nas esferas civil e administrativa e não impede, por si só, a ação penal pelo crime ambiental.
Errada: para a doutrina majoritária, o TAC é instrumento consensual cuja celebração fica a critério do órgão público legitimado (art. 5º, §6º, LACP: "poderão tomar"), sem gerar direito subjetivo do particular de firmá-lo.
Correta: o ECA (Lei 8.069, de julho de 1990) foi o primeiro diploma a prever expressamente o compromisso de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 211), antes de o CDC, meses depois, inserir o §6º no art. 5º da LACP.
Errada: não há regra que imponha multa compensatória em vez de moratória; as cominações do TAC são definidas pelos compromitentes e costumam ter caráter coercitivo, inclusive por atraso.
Errada: o TAC é título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, LACP), mas pode ser revisto ou desfeito consensualmente pelas partes, não exigindo necessariamente rescisão judicial.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está no "só pode ser rescindido judicialmente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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