Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 62 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Fabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência. Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a responsabilização de Fabiano desde que demonstrada a realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
- BEventual ação de responsabilização de Fabiano prescreve no prazo de 2 (dois) anos, contados da propositura do pedido de autofalência.
- CA extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, a Fabiano, deverá ser apurada no próprio juízo da falência.
- DDe ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, o juiz poderá ordenar a indisponibilidade de bens particulares de Fabiano, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
- EÉ admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Viva bem, para fins de responsabilização de Fabiano, a ser decretada pelo juízo cível, com a observância do disposto nos Código Civil e Código de Processo Civil.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores é apurada no juízo da falência independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência (art. 82, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Inverte o "independentemente" do texto legal.Errada: o prazo prescricional de 2 anos conta-se do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (art. 82, §1º, Lei 11.101/2005), e não do pedido de autofalência.
Pegadinha: O prazo está certo; o termo inicial, não.Errada: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores (art. 82-A, Lei 11.101/2005), admitida apenas a desconsideração da personalidade jurídica.
Correta: reproduz o art. 82, §2º, da Lei 11.101/2005 — o juiz, de ofício ou a requerimento, pode decretar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano, até o julgamento da ação de responsabilização.
Errada: a desconsideração da personalidade jurídica da falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observados o art. 50 do CC e os arts. 133 a 137 do CPC (art. 82-A, parágrafo único, Lei 11.101/2005), e não pelo juízo cível.
Pegadinha: Troca "juízo falimentar" por "juízo cível".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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