Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 65 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é
- Aprescricional e de 2 anos.
- Bdecadencial e de 3 anos.
- Cprescricional e de 3 anos.
- Dprescricional e de 5 anos.
- Eprescricional e de 10 anos, em face da inexistência de previsão específica.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o prazo para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos (Tema 515 dos Repetitivos do STJ), e não de dois.
Errada: o prazo é prescricional (pretensão executória), e não decadencial, e é de cinco anos (Tema 515 dos Repetitivos do STJ).
Errada: acerta a natureza prescricional, mas o prazo fixado pelo STJ é de cinco anos (Tema 515 dos Repetitivos), e não o trienal do art. 206, §3º, do CC.
Pegadinha: Atrai o prazo trienal da reparação civil.Correta: no Tema 515 dos Repetitivos, o STJ fixou em cinco anos o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, aplicando por analogia o prazo da ação popular; pelo Tema 877, ele corre do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Errada: a falta de previsão específica na LACP não atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC; o STJ aplicou por analogia o prazo quinquenal (Tema 515 dos Repetitivos).
Pegadinha: Recorre ao prazo residual decenal, afastado pelo STJ.Para aprofundar
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