Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 66 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Hipoteticamente, no dia 1º de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totalizando R$ 1.000,00. A compra foi parcelada em 5 boletos enviados para a cliente, por um aplicativo de mensagens instantâneas, todo dia primeiro do mês. Carolina pagou todos os boletos na data do vencimento, mas, mesmo após a quitação da última fatura devida, continuou a receber os boletos e, sem se atentar à cobrança indevida, pagou duas prestações a mais. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carolina
- Anão tem direito à repetição em dobro do que pagou a mais, pois os boletos foram recebidos via aplicativo de mensagens, e não pessoalmente.
- Btem direito à repetição em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, e deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
- Cterá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre que a loja agiu com culpa grave.
- Dteria direito à repetição em dobro da cobrança indevida, ainda que não tivesse de fato realizado os pagamentos.
- Eterá direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, caso demonstre efetivamente que a loja agiu com dolo grave.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o meio de envio da cobrança (aplicativo de mensagens) é irrelevante; o art. 42, parágrafo único, do CDC exige cobrança indevida e pagamento em excesso.
Correta: segundo a Corte Especial do STJ, a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor (dolo ou culpa) e é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável; o entendimento, com efeitos modulados, alcança cobranças posteriores a 2021, como as do caso.
Errada: o STJ dispensou a prova de culpa ou má-fé para a dobra; basta a cobrança contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC).
Pegadinha: Reintroduz o elemento subjetivo afastado pelo STJ.Errada: a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe pagamento em excesso ("dobro do que pagou"); a mera cobrança, sem pagamento, não a gera.
Errada: não se exige dolo do fornecedor; a dobra independe da natureza do elemento volitivo, bastando a violação da boa-fé objetiva.
Pegadinha: Exige "dolo grave", requisito afastado pelo STJ.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Práticas Abusivas e Cobrança de Dívidas: Rol do Art. 39, Venda Casada, Amostra Grátis, Art. 42 e Repetição em Dobro
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