Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta
- AO apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
- BDiferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.
- CAtualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.
- DO Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.
- EComo na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa inverte as técnicas: é a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade que se desenvolveu sobretudo para os casos de omissão (especialmente a parcial), enquanto o apelo ao legislador é técnica de uso mais restrito, ligado à "lei ainda constitucional".
Pegadinha: Troca as duas técnicas de decisão, atribuindo a uma o campo típico da outra.A ADO, como a ADI, é processo objetivo de controle abstrato: visa à defesa da ordem constitucional, não à tutela de situações individuais ou relações subjetivas. A proteção de direito subjetivo inviabilizado por omissão é papel do mandado de injunção.
Pegadinha: Atribui à ADO a natureza subjetiva própria do mandado de injunção.O art. 103, §2º, da CF prevê a ciência ao Poder competente e, se a omissão for de órgão administrativo, a ordem para supri-la em 30 dias; logo, a ADO alcança omissões administrativas e legislativas, não só as dos órgãos legislativos federais.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente o objeto da ADO.Correta. O STF antes entendia que o simples início do processo legislativo afastava a omissão, mas evoluiu para admitir que a inertia deliberandi (demora excessiva na deliberação dos projetos) também configura omissão inconstitucional impugnável por ADO.
A ADO é cabível contra omissão total ou parcial (art. 12-B, I, da Lei 9.868/1999), e a lei admite expressamente medida cautelar em ADO (art. 12-F da Lei 9.868/1999).
Pegadinha: Nega duas possibilidades expressas na Lei 9.868/1999: ADO por omissão parcial e cautelar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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