Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2024Advocacia pública

O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei no 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. Aa ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.
  2. Bproposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cantes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias.
  4. Da ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.
  5. Eé cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ADPF é meio adequado para pedir interpretação conforme diante de controvérsia judicial relevante sobre lei pré-constitucional (o CP é de 1940), que não pode ser objeto de ADI. Além disso, o agravo contra o indeferimento da inicial tem prazo de cinco dias (art. 4º, §2º, Lei 9.882/1999), mas a premissa de não conhecimento é falsa.

arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, §2º, Lei 9.882/1999
B
Errada

Em regra a liminar em ADPF depende da maioria absoluta do STF (art. 5º, caput), mas em período de recesso, ou em caso de extrema urgência, o relator pode concedê-la sozinho, ad referendum do Plenário (art. 5º, §1º, Lei 9.882/1999).

Pegadinha: Ignora a exceção do recesso, que é justamente o dado do enunciado.
art. 5º, caput e §1º, Lei 9.882/1999
C
Errada

A oitiva prévia é faculdade do relator ("poderá ouvir") e o prazo comum é de cinco dias, abrangendo também o PGR (art. 5º, §2º, Lei 9.882/1999).

Pegadinha: Transforma faculdade em dever e altera o prazo de 5 para 15 dias.
art. 5º, §2º, Lei 9.882/1999
D
Errada

A subsidiariedade (art. 4º, §1º) está atendida, pois não há outro meio de controle concentrado eficaz para sanar controvérsia judicial sobre norma pré-constitucional; e o agravo contra o indeferimento é de cinco dias, não quinze.

Pegadinha: Prazo do agravo alterado (5 para 15 dias).
art. 4º, §§1º e 2º, Lei 9.882/1999
E
Correta

Correta. Cabe ADPF contra interpretações judiciais que violem preceito fundamental (controvérsia judicial relevante), e o art. 6º da Lei 9.882/1999 determina que, apreciado o pedido liminar, o relator solicite informações às autoridades responsáveis no prazo de dez dias.

arts. 1º e 6º, Lei 9.882/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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