Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
É cabível habeas data para
- Ase obter vista de processo administrativo.
- Bassegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Cemissão de certidões, com conteúdo de caráter pessoal.
- Dinterromper a publicação de matéria em sites da internet.
- Ea retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: o habeas data protege informações pessoais em bancos de dados; a vista de processo administrativo é assegurada pelo direito de petição/informação, e sua negativa se combate por mandado de segurança.
Errada: o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, a, CF; art. 7º, I, Lei 9.507/1997), e não de qualquer pessoa.
Pegadinha: Troca "pessoa do impetrante" por "qualquer pessoa".Errada: a obtenção de certidões é direito autônomo (art. 5º, XXXIV, b, CF), tutelado por mandado de segurança, e não por habeas data.
Errada: impedir publicação na internet não está entre as hipóteses de habeas data (art. 5º, LXXII, CF; art. 7º, Lei 9.507/1997), que se limitam a conhecer, retificar ou anotar dados pessoais.
Correta: reproduz o art. 5º, LXXII, b, da CF e o art. 7º, II, da Lei 9.507/1997 — cabe habeas data para retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.