Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 79 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito Processual do TrabalhoVUNESP2024Advocacia pública

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.

  1. AA responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  2. BOs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
  3. CNão forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e limpeza, ainda que haja a pessoalidade e a subordinação direta.
  4. DA contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços quando se tratar de trabalho temporário.
  5. EO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, independentemente se tenha participado da relação processual e/ou conste no título executivo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: reproduz a Súmula 331, VI, do TST — a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Súmula 331, VI, TST
B
Errada

Errada: a Administração Pública responde subsidiariamente, e não solidariamente, se comprovada sua culpa na fiscalização (Súmula 331, V, TST; Tema 246 e Tema 1118 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Troca "subsidiariamente" por "solidariamente".
Súmula 331, V, TSTTema 246Tema 1118
C
Errada

Errada: a Súmula 331, III, do TST afasta o vínculo com o tomador nos serviços de vigilância e limpeza desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta; presentes estas, forma-se o vínculo.

Pegadinha: Troca "desde que inexistente" por "ainda que haja".
Súmula 331, III, TST
D
Errada

Errada: o trabalho temporário é justamente a exceção da Súmula 331, I, do TST, que não gera vínculo com o tomador; além disso, a terceirização é hoje lícita em qualquer atividade (Tema 725 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Transforma a exceção (trabalho temporário) em hipótese de vínculo.
Súmula 331, I, TSTTema 725
E
Errada

Errada: a responsabilidade subsidiária do tomador exige que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, TST).

Pegadinha: Inverte o "desde que" da súmula.
Súmula 331, IV, TST
Atualização

No Tema 1118 da Repercussão Geral, o STF fixou que cabe ao trabalhador provar a conduta negligente da Administração, sem inversão automática do ônus, e o Tema 725 já superara o item I da Súmula 331; o gabarito (item VI) continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 246 do STFTema 725 do STFTema 1.118 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução

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