Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
- Afundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- Bfundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- Cproferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
- Dfundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
- Efundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao reexame necessário (Súmula 303, II, a, TST).
Errada: a decisão fundada em entendimento firmado em IRDR ou IAC está dispensada do reexame necessário (Súmula 303, II, c, TST; art. 496, §4º, III, CPC).
Correta: em ação rescisória, a decisão do TRT desfavorável ao ente público está sujeita ao duplo grau obrigatório, ressalvadas as hipóteses de dispensa dos itens anteriores (Súmula 303, III, TST).
Errada: a decisão fundada em acórdão do STF ou do TST em julgamento de recursos repetitivos dispensa o reexame necessário (Súmula 303, II, b, TST; art. 496, §4º, II, CPC).
Errada: a decisão coincidente com orientação vinculante do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, não se sujeita ao reexame (Súmula 303, II, d, TST; art. 496, §4º, IV, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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