Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- AA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar obedecerá à garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
- BVerificada a existência de risco atual à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, independentemente de o Município ser sede de comarca.
- CA competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretensão relacionada à partilha de bens.
- DRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
- EAs medidas protetivas de urgência serão concedidas a depender da tipificação penal da violência, mas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz a diretriz do art. 10-A, §1º, II, da Lei 11.340/2006 — na inquirição, garante-se que em nenhuma hipótese a mulher, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados, suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Errada: o afastamento do lar cabe, em regra, à autoridade judicial; o delegado só atua quando o Município não for sede de comarca, e o policial quando, além disso, não houver delegado disponível (art. 12-C, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Elimina a condição "quando o Município não for sede de comarca".Errada: a ofendida pode propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, mas a partilha de bens está expressamente excluída de sua competência (art. 14-A, §1º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Inverte a exclusão expressa da partilha.Errada: o prazo do juiz para as providências do art. 18, inclusive a apreensão de arma de fogo do agressor (inciso IV), é de 48 horas, e não de 24.
Pegadinha: Troca 48 por 24 horas.Errada: as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, além de independerem de ação, inquérito ou boletim de ocorrência (art. 19, §5º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Condiciona à tipificação penal o que a lei expressamente dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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