Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 69 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1º de janeiro de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1º de abril de 2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente paga pela empresa referida. No dia 1º de junho de 2008, o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo. Com base na situação hipotética apresentada, na Lei nº 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AAs multas aplicadas pela União e pelo Município ABC estão em desacordo com o disposto na legislação, pois ambas têm valor superior ao teto estipulado.
- BAinda que a responsabilidade em matéria ambiental possa ocorrer nas três esferas distintas (penal, administrativa e civil), configura bis in idem a imposição de multa pelo mesmo fato pela União e depois pelo Município, se não comprovado que o dano foi de grande extensão.
- CO dever-poder de controle ambiental é limitado pelos princípios do direito administrativo sancionador, não cabendo a aplicação de multa na instância administrativa, apenas nas instâncias cível e penal.
- DPara imposição da multa ambiental, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, além da tarifação imposta pela lei, que, para casos análogos, é de até 10 salários mínimos.
- EA cobrança, pelo Município ABC, de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a multa administrativa ambiental varia de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00 (art. 75, Lei 9.605/1998), de modo que os valores aplicados estão dentro do limite.
Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a multa municipal aplicada após o pagamento da multa federal pelo mesmo fato não configura bis in idem, e a lei não condiciona a dupla atuação à grande extensão do dano.
Pegadinha: Cria um requisito (dano de grande extensão) inexistente.Errada: a responsabilidade ambiental se dá nas esferas penal, administrativa e civil (art. 225, §3º, CF), e a multa simples ou diária é sanção administrativa expressa (art. 72, II e III, Lei 9.605/1998).
Errada: o contraditório e a ampla defesa são de fato exigidos (art. 70, §4º, Lei 9.605/1998), mas não há teto de 10 salários mínimos; a multa vai de R$ 50,00 a R$ 50 milhões (art. 75).
Pegadinha: Mistura uma exigência verdadeira (contraditório) com um teto inexistente.Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a competência comum de proteção ambiental (art. 23, VI, CF) permite que o Município multe pelo dano em seu território mesmo após o pagamento da multa federal. O art. 76 da Lei 9.605/1998 só prevê que a multa estadual ou municipal paga substitui a federal, e não o contrário, por isso não há bis in idem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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