Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 70 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito AmbientalVUNESP2024Advocacia pública

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.985/2000.

  1. AA administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua gestão e manutenção, sob pena da prática de improbidade administrativa.
  2. BA Reserva da Biosfera é constituída exclusivamente por áreas de domínio público e é gerida por um Conselho Deliberativo.
  3. CAs unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante publicação de decreto.
  4. DOs limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.
  5. EO subsolo e o espaço aéreo, assim como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos, integram os limites de todas as unidades de conservação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 34, parágrafo único, da Lei 9.985/2000 destina os recursos à implantação, gestão e manutenção da unidade e não comina improbidade administrativa.

Pegadinha: Omite "implantação" e acrescenta sanção de improbidade inexistente no dispositivo.
art. 34, parágrafo único, Lei 9.985/2000
B
Errada

Errada: a Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado (art. 41, §2º, Lei 9.985/2000); é de fato gerida por um Conselho Deliberativo (§4º), mas o erro está no "exclusivamente".

Pegadinha: O "exclusivamente" público torna falsa a assertiva.
art. 41, §§2º e 4º, Lei 9.985/2000
C
Errada

Errada: a gestão por OSCIP se formaliza mediante instrumento firmado com o órgão responsável pela gestão da unidade (art. 30, Lei 9.985/2000), e não por decreto.

Pegadinha: Troca "instrumento firmado com o órgão gestor" por "decreto".
art. 30, Lei 9.985/2000
D
Correta

Correta: reproduz o art. 25, §2º, da Lei 9.985/2000 — os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos podem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

art. 25, §2º, Lei 9.985/2000
E
Errada

Errada: subsolo e espaço aéreo integram os limites da unidade apenas quando influírem na estabilidade do ecossistema (art. 24, Lei 9.985/2000), e zona de amortecimento e corredores não são obrigatórios em todas (APA e RPPN dispensam, art. 25).

Pegadinha: Generaliza ("todas") regras condicionadas.
arts. 24 e 25, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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