Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 72 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida
- Apela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.
- Bpelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.
- Cpor proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.
- Dpelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
- Epela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 14, IV e V, da Lei 13.465/2017 legitima a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e o Ministério Público a requerer a Reurb.
Errada: os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização, inclusive requerer os atos de registro (art. 14, §1º, Lei 13.465/2017).
Errada: proprietários, loteadores e incorporadores que deram causa ao núcleo informal podem requerer a Reurb, mas isso não os exime de responsabilidade administrativa, civil ou criminal (art. 14, §3º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: A legitimidade é verdadeira; o erro está na suposta isenção de responsabilidade.Errada: Estados e Municípios são legitimados (art. 14, I), mas a Reurb não está condicionada à existência de ZEIS (art. 18, §2º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Inventa condicionamento à ZEIS.Errada: os entes federativos podem requerer a Reurb diretamente ou por meio de entidades da administração indireta (art. 14, I, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Restringe à administração direta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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