Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito do TrabalhoVUNESP2024Advocacia pública

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.

  1. AÉ vedado estabelecer acordo de forma tácita.
  2. BA prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo.
  3. CAinda que não atendidas as exigências legais para compensação, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo indevido inclusive qualquer adicional.
  4. DSe atendidas as exigências legais para compensação, implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima mensal, sendo devido ainda o respectivo adicional.
  5. EÉ lícito o regime de compensação de jornada para a compensação até o próximo mês, desde que se faça por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado o acordo individual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: é lícito o regime de compensação estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês (art. 59, §6º, CLT).

art. 59, §6º, CLT
B
Correta

Correta: reproduz o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (Reforma Trabalhista) — horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação nem o banco de horas, superando o antigo entendimento sumulado do TST em sentido contrário.

art. 59-B, parágrafo único, CLT
C
Errada

Errada: no descumprimento das exigências legais, não se repete o pagamento das horas excedentes da jornada diária se respeitado o limite semanal, mas é devido o respectivo adicional (art. 59-B, caput, CLT).

Pegadinha: Troca "sendo devido apenas o adicional" por "indevido qualquer adicional".
art. 59-B, caput, CLT
D
Errada

Errada: se atendidas as exigências legais a compensação é válida e não há pagamento das horas compensadas; além disso, o art. 59-B da CLT usa como parâmetro a duração máxima semanal, não mensal.

Pegadinha: Distorce o art. 59-B (hipótese de atendimento e parâmetro mensal).
art. 59-B, caput, CLT
E
Errada

Errada: a compensação no mesmo mês pode ser pactuada por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, §6º); o banco de horas semestral admite acordo individual escrito (§5º) e só o anual exige negociação coletiva (§2º).

Pegadinha: Veda o acordo individual, que a CLT admite.
art. 59, §§2º, 5º e 6º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

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