Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 88 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2023Advocacia pública

O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso

  1. Asejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.
  2. Bseja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.
  3. Co empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
  4. Dcorra perigo manifesto de mal considerável.
  5. Eo empregador não cumpra as obrigações do contrato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Exigir serviços superiores às forças ou alheios ao contrato é hipótese de rescisão indireta (art. 483, a, CLT), mas não está entre as que permitem permanecer no serviço até a decisão final (§3º).

art. 483, a e §3º, CLT
B
Errada

Rigor excessivo (art. 483, b, CLT) autoriza a rescisão indireta, mas não consta do §3º, que só faculta a permanência nas alíneas d e g.

art. 483, b e §3º, CLT
C
Errada

Ato lesivo da honra e boa fama (art. 483, e, CLT) é falta patronal, mas fora das hipóteses do §3º.

art. 483, e e §3º, CLT
D
Errada

Perigo manifesto de mal considerável (art. 483, c, CLT) justifica a rescisão indireta, mas não a permanência no serviço prevista no §3º.

art. 483, c e §3º, CLT
E
Correta

O art. 483, §3º, CLT permite ao empregado pleitear a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço apenas nas hipóteses das alíneas d (descumprimento das obrigações contratuais) e g (redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente o salário). Todas as alternativas são causas de rescisão indireta; o que distingue a correta é estar no §3º.

art. 483, d e §3º, CLT

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.