Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
- Aindividuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
- Bindividuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
- Cindividuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Dindividuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Eindividuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
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Comentário de cada alternativa
Sessenta salários mínimos é o teto dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública; o sumaríssimo trabalhista vai até 40 salários mínimos (art. 852-A CLT).
Pegadinha: Confunde o teto do JEF/JEFP com o do sumaríssimo.Até 2 salários mínimos é o procedimento sumário (de alçada) da Lei 5.584/1970; o sumaríssimo abrange causas de até 40 salários mínimos.
O sumaríssimo só se aplica a dissídios individuais e o limite é de 40 salários mínimos (art. 852-A CLT).
Pegadinha: Inclui dissídios coletivos.Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento (art. 852-A CLT), excluídas as demandas em que é parte a Administração direta, autárquica e fundacional (parágrafo único).
Não se aplica a dissídios coletivos e o teto é de 40, não 50, salários mínimos.
Pegadinha: Inclui coletivos e altera o valor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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