Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 24 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS. Nesse caso hipotético, Maria
- Anão estará filiada a nenhum regime de previdência social.
- Bsomente terá proteção previdenciária a partir da criação de RPPS do município empregador.
- Cterá de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previdência complementar fechado.
- Dserá filiada obrigatória do RGPS.
- Eterá de se filiar obrigatoriamente a regime de previdência complementar fechado, visto que não pode ficar sem proteção previdenciária.
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Comentário de cada alternativa
O servidor efetivo só é excluído do RGPS se estiver amparado por regime próprio (art. 12 da Lei 8.213/1991); inexistindo RPPS, a filiação ao RGPS é automática e obrigatória.
Maria já está protegida pelo RGPS desde o início do exercício (art. 12, Lei 8.213/1991). Além disso, a EC 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios (art. 40, §22, CF).
Pegadinha: Ignora a filiação automática ao RGPS e a vedação de criação de novos RPPS.Não há opção: a filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade remunerada e é obrigatória; a previdência complementar é facultativa e não substitui o regime básico (art. 202, CF).
Pegadinha: Transforma filiação obrigatória em escolha entre regimes de natureza diversa.O art. 12 da Lei 8.213/1991 só exclui do RGPS o servidor efetivo amparado por regime próprio; como o município não tem RPPS, Maria é segurada obrigatória do RGPS. Essa solução se reforça com a EC 103/2019, que vedou a criação de novos regimes próprios (art. 40, §22, CF).
A proteção básica obrigatória é dada pelo RGPS; o regime de previdência complementar é facultativo (art. 202, CF) e, no serviço público, pressupõe a existência de RPPS (art. 40, §14).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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