Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 25 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.
- BA formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias.
- CA formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões.
- DÉ vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar.
- EÉ vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, V, da Lei 9.717/1998 restringe a cobertura dos regimes próprios aos servidores titulares de cargo efetivo e militares do respectivo ente, vedando o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. Por isso o convênio do instituto estadual com o município é vedado.
A vedação do art. 1º, V, da Lei 9.717/1998 abrange o pagamento de quaisquer benefícios por convênio; não há exceção para aposentadorias.
Pegadinha: Cria exceção parcial ("somente aposentadorias") a uma vedação total.A lei não abre exceção para aposentadorias e pensões: o pagamento de benefícios mediante convênio entre Estado e Município é vedado (art. 1º, V, Lei 9.717/1998).
Pegadinha: Cria exceção inexistente para aposentadorias e pensões.A primeira parte está certa, mas o Estado não pode patrocinar o regime próprio de outro ente: cada RPPS é custeado pelo próprio ente e por seus servidores (art. 40, caput, CF; art. 1º, Lei 9.717/1998). Além disso, a EC 103/2019 vedou a criação de novos RPPS (art. 40, §22, CF).
Pegadinha: Junta uma vedação correta a uma permissão inexistente.O art. 1º, V, da Lei 9.717/1998 veda também os consórcios entre Estados e Municípios e entre Municípios; associar-se a outros municípios não legitima o arranjo.
Pegadinha: Apresenta o consórcio como saída, mas ele é vedado pela mesma regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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