Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 58 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.
- AAos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.
- BA garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao desenvolvimento econômico da região.
- CAs cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
- DEmbora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da pessoa com deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.
- EO município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Cidade não impõe aos municípios construir rodovias exclusivas nem fornecer órteses e cadeiras de rodas; o que exige (art. 41, §3º) é o plano de rotas acessíveis para passeios públicos, garantindo acesso a todas as rotas e vias existentes.
Pegadinha: Propõe vias "exclusivas", contrariando a lógica de inclusão nas rotas comuns.O art. 41, §3º, do Estatuto da Cidade atribui ao poder público a implantação ou reforma dos passeios, por meio do plano de rotas acessíveis; a acessibilidade não depende do setor produtivo nem visa ao lucro ou à arrecadação.
Pegadinha: Transfere ao setor privado, com finalidade lucrativa, um dever do poder público.Reproduz o art. 41, §3º, do Estatuto da Cidade (incluído pela Lei 13.146/2015): as cidades com plano diretor obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis sobre os passeios públicos a implantar ou reformar pelo poder público, sempre que possível integrado ao transporte coletivo, para garantir acessibilidade a todas as rotas e vias existentes.
A acessibilidade é direito com dever concreto de planejamento (art. 41, §3º, do Estatuto da Cidade e Lei 13.146/2015); a reserva do possível não autoriza o município a restringir o deslocamento das pessoas com deficiência.
Pegadinha: Usa a reserva do possível para legitimar restrição a direito fundamental.O art. 41, §3º, do Estatuto da Cidade manda garantir acessibilidade a todas as rotas, "inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres"; não prevê interdição de rotas nem dias e horários especiais.
Pegadinha: Converte o "inclusive" da lei em interdição de rotas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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