Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
- Avotada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
- Bvotada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
- Cvotada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
- Dvotada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
- Evotada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29, caput, da CF exige interstício mínimo de dez dias entre os dois turnos, e não de trinta; o quórum de dois terços está correto.
Pegadinha: Prazo alterado: 30 em vez de 10 dias.Literalidade do art. 29, caput, da CF: a lei orgânica é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
A CF exige dois turnos e quórum de dois terços (art. 29, caput); turno único e um terço não têm previsão.
Os turnos e o interstício estão certos, mas o quórum de aprovação é de dois terços dos membros da Câmara (art. 29, caput, CF), não de um terço.
Pegadinha: Quórum alterado: um terço em vez de dois terços.O quórum de dois terços está correto, mas a votação é em dois turnos com interstício mínimo de dez dias (art. 29, caput, CF), e não em turno único.
Pegadinha: Mantém o quórum certo e suprime o segundo turno.Resolva esta e milhares de outras questões
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