Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 95 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de
- A4 anos.
- B5 anos.
- C8 anos.
- D12 anos.
- E15 anos.
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Comentário de cada alternativa
O DL 201/1967 fixa a inabilitação em 5 anos (art. 1º, §2º).
A condenação definitiva por crime de responsabilidade do art. 1º do DL 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, §2º).
Oito anos é o prazo das inelegibilidades da LC 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), não da inabilitação do DL 201/1967, que é de 5 anos.
Pegadinha: Confunde a inabilitação do DL 201 com a inelegibilidade da LC 64/1990.O prazo legal é de 5 anos (art. 1º, §2º, DL 201/1967); 12 anos é a pena máxima de reclusão de alguns incisos (I e II), não a inabilitação.
Pegadinha: Mistura a pena privativa de liberdade com o efeito de inabilitação.Não há prazo de 15 anos no DL 201/1967; a inabilitação é de 5 anos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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