Questão comentada · Direito Penal
Questão 99 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese. III Essa pena se aplica às contravenções penais. IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.
A LCP só admite os regimes semiaberto ou aberto para a prisão simples; o regime fechado é vedado mesmo em caso de regressão, segundo a doutrina majoritária.
A prisão simples é pena privativa de liberdade própria das contravenções penais, ao lado da multa.
O trabalho é facultativo se a pena aplicada não exceder 15 dias; logo, não é obrigatório para todo condenado.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III são verdadeiras, mas a II também é — ver assertiva II.
Pegadinha: Omite a assertiva II, que também está certa.Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a IV é falsa e omite I e III, verdadeiras — ver assertivas.
Correta: I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa, pois o trabalho é facultativo quando a pena não excede 15 dias — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa e a I, verdadeira, foi omitida — ver assertivas I e IV.
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