Questão comentada · Direito Penal
Questão 97 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
- Aerro de proibição.
- Bestado de necessidade.
- Cdoença mental.
- Dembriaguez acidental.
- Emenoridade penal.
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Comentário de cada alternativa
O erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade, por ausência de potencial consciência da ilicitude (art. 21 CP); o fato continua ilícito.
O estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude, ao lado da legítima defesa, do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito (art. 23, I, e art. 24 CP).
Doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender ou se determinar gera inimputabilidade, excluindo a culpabilidade (art. 26 CP), não a ilicitude.
A embriaguez completa por caso fortuito ou força maior isenta de pena por inimputabilidade (art. 28, §1º, CP): exclui a culpabilidade, não a ilicitude.
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 27 CP e art. 228 CF), o que afasta a culpabilidade, e não a ilicitude.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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