Questão comentada · Direito Civil

Questão 72 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição

  1. Aa ausência do réu do país.
  2. Bdespacho do juiz que ordene a citação.
  3. Co reconhecimento do direito pelo devedor.
  4. Da ação decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
  5. Eato judicial que constitua em mora o devedor.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 198, II, do CC impede a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, protegendo o titular do direito, e não o réu; a mera ausência do réu do país não impede nem suspende o prazo.

Pegadinha: Troca o titular protegido (ausente em serviço público) pelo réu ausente, e omite o requisito do serviço público.
art. 198, II, CC
B
Errada

O despacho do juiz que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição (art. 202, I, CC), e não de impedimento ou suspensão.

Pegadinha: Confunde interrupção (o prazo recomeça do zero) com suspensão (o prazo apenas para).
art. 202, I, CC
C
Errada

O ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC); não é causa impeditiva ou suspensiva.

Pegadinha: Confunde interrupção com suspensão.
art. 202, VI, CC
D
Correta

Pelo art. 200 do CC, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, o que configura causa impeditiva/suspensiva.

art. 200, CC
E
Errada

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição (art. 202, V, CC); não a impede nem a suspende.

Pegadinha: Confunde interrupção com suspensão.
art. 202, V, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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