Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

  1. ANos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, admite-se a subcontratação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, observado o limite máximo de 25% do valor do contrato.
  2. BNos casos de contratação para atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o contrato deverá abranger as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência do evento.
  3. CNos casos em que não seja possível estimar previamente o valor do objeto na forma convencional para as licitações, deverá ser comprovado previamente que os preços estão em conformidade com os praticados pelo contratado em contratações semelhantes com objetos de mesma natureza.
  4. DFica dispensada a realização de estimativas dos quantitativos das atividades ou bens necessários para a execução do objeto contratual, bem como de memórias de cálculo e demais documentos que lhes dão suporte.
  5. EPara os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o regime de execução deverá ser o de contratação integrada ou semi-integrada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na inexigibilidade por notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a contratação (art. 74, §4º, da Lei nº 14.133/2021); não há limite de 25% que a autorize.

Pegadinha: Inventa um percentual permitido onde a lei estabelece vedação.
art. 74, §4º, Lei 14.133/2021
B
Errada

O prazo de 1 ano para emergência ou calamidade é regra da dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), e não da inexigibilidade, que é o tema perguntado.

Pegadinha: Transporta para a inexigibilidade uma regra própria da dispensa emergencial.
art. 75, VIII, Lei 14.133/2021
C
Correta

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa, quando não for possível estimar o valor pelos parâmetros convencionais, o contratado deve comprovar previamente que seus preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de mesma natureza, por notas fiscais emitidas a outros contratantes (art. 23, §4º, da Lei nº 14.133/2021).

art. 23, §4º, Lei 14.133/2021
D
Errada

A contratação direta deve ser instruída com estimativa de despesa e com os documentos de planejamento cabíveis, inclusive termo de referência ou projeto (art. 72, I e II, da Lei nº 14.133/2021); não há dispensa de quantitativos e memórias de cálculo.

Pegadinha: Confunde dispensa da licitação com dispensa do planejamento da contratação.
art. 72, I e II, Lei 14.133/2021
E
Errada

Contratação integrada e semi-integrada são regimes de execução voltados a obras e serviços de engenharia (art. 46 da Lei nº 14.133/2021); não há obrigatoriedade de adotá-los para serviços técnicos intelectuais.

Pegadinha: Usa 'deverá' para impor regime que a lei não exige.
art. 46, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 23 da Lei 14.133 comentadoArt. 46 da Lei 14.133 comentadoArt. 72 da Lei 14.133 comentadoArt. 74 da Lei 14.133 comentadoArt. 75, caput a VIII da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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