Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF2 2026 · FGV
Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada por preço global, para construção de escola técnica federal. Durante a execução contratual, o seu pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi negado administrativamente e, por isso, ingressou com ação judicial. Em sua petição inicial foram abordados os seguintes pontos: (i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano; (ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada; (iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava; (iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades. Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve
- Aindeferir o pedido, tendo em vista que o reequilíbrio econômico-financeiro somente pode se dar por intermédio de celebração de termo aditivo, mediante acordo entre as partes.
- Breconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro com base na matriz de risco adotada no contrato, bem como a adequação do critério adotado para calcular o valor pleiteado pela Autora.
- Creconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, com base na matriz de risco contratual, devendo, contudo, o cálculo do valor considerar os custos efetivamente comprovados por documentos como notas fiscais e folhas de pagamento.
- Dnegar o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, pois a legislação brasileira atribui obrigatoriamente o risco de caso fortuito e força maior à contratada, sendo nula a cláusula contratual que atribui esse risco à União.
- Enegar o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, pois todos os riscos passíveis de proteção por meio de seguro devem ser assumidos pela contratada, sendo inválida a cláusula contratual que atribuiu esse risco à União.
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Comentário de cada alternativa
O termo aditivo é o meio consensual, mas o desequilíbrio pode ser reconhecido judicialmente quando negado na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF); a lei inclusive admite seu reconhecimento mesmo após a extinção do contrato (art. 131 da Lei nº 14.133/2021).
Pegadinha: O 'somente' exclui indevidamente o controle judicial.A matriz de riscos define o equilíbrio econômico-financeiro e deve ser observada na solução dos pleitos (art. 103, §4º, da Lei nº 14.133/2021); alocado o caso fortuito à União e comprovados o evento e a ausência de culpa, a recomposição é devida. Sem critério contratual, usar os preços unitários da proposta preserva as condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, CF), razão pela qual a banca o considerou adequado em vez de exigir apuração por notas fiscais.
Reconhece corretamente o direito, mas, segundo a posição adotada pela banca, erra ao rejeitar o critério da Autora: os preços unitários da proposta refletem a equação econômico-financeira original e são parâmetro idôneo na ausência de critério contratual.
Pegadinha: Acerta o direito e erra só no critério de cálculo.A Lei nº 14.133/2021 não atribui obrigatoriamente o caso fortuito ao contratado; a alocação é livre, conforme a capacidade de cada parte de gerenciar o risco (art. 103, §1º), e é válida a cláusula que o atribui à União.
Pegadinha: Inventa uma alocação legal obrigatória que a lei não prevê.Os riscos seguráveis são apenas 'preferencialmente' transferidos ao contratado (art. 103, §2º, da Lei nº 14.133/2021); não há obrigação nem nulidade da cláusula que os aloque à União.
Pegadinha: Troca 'preferencialmente' por 'devem', transformando diretriz em dever.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a recomposição deve corresponder ao custo efetivamente suportado e comprovado (alternativa C), pois o reequilíbrio não pode gerar ganho ao contratado; o art. 127 da Lei nº 14.133/2021 também prevê critério próprio para fixação de preços não contemplados no contrato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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