Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 79 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992). I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial; II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial; III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. Está correto o que se afirma em

  1. AII, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Configurado dano ao erário, o TCU ordena desde logo a conversão do processo em tomada de contas especial ou determina sua instauração quando a autoridade administrativa se omite.

arts. 8º, §1º, e 47, Lei 8.443/1992
II
Verdadeira

Julgadas irregulares as contas com dano, o TCU condena o responsável ao pagamento do débito; a decisão tem eficácia de título executivo.

art. 19 e art. 24, Lei 8.443/1992; art. 71, §3º, CF
III
Verdadeira

Reproduz a literalidade do art. 57: julgado em débito, o responsável pode receber multa de até 100% do valor atualizado do dano.

art. 57, Lei 8.443/1992

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: além da II, também são verdadeiras as assertivas I e III — ver assertivas.

B
Errada

Errada: a III é verdadeira, mas I e II também são — ver assertivas.

C
Errada

Errada: omite a III, que reproduz o art. 57 da Lei nº 8.443/1992 — ver assertiva III.

D
Errada

Errada: omite a I, que corresponde aos arts. 8º e 47 da Lei nº 8.443/1992 — ver assertiva I.

E
Correta

Correta: as três assertivas reproduzem a Lei Orgânica do TCU — ver assertivas.

arts. 8º, 19, 47 e 57, Lei 8.443/1992

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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