Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 80 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. AA criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
  2. BA participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
  3. CA alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
  4. DA alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
  5. EÉ vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autorização legislativa para criar subsidiárias pode ser genérica, contida na própria lei que autorizou a criação da estatal (art. 37, XX, CF, conforme jurisprudência do STF); não se exige lei específica para cada subsidiária.

Pegadinha: Exige autorização 'específica para cada' subsidiária, quando basta a genérica.
art. 37, XX, CF
B
Errada

A participação em sociedades vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas afasta a licitação quando justificada a inviabilidade de procedimento competitivo (art. 28, §§3º, II, e 4º, da Lei nº 13.303/2016); não há exigência de licitação 'sempre'.

Pegadinha: O 'sempre' ignora a hipótese das oportunidades de negócio.
art. 28, §3º, II, e §4º, Lei 13.303/2016
C
Errada

Para a empresa-matriz, o STF exige autorização legislativa e licitação, mas não impõe a modalidade leilão; basta procedimento licitatório idôneo.

Pegadinha: Acrescenta a exigência da modalidade 'leilão', que o STF não fixou.
jurisprudência do STF sobre desestatização de estatais
D
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a alienação do controle de subsidiárias e controladas dispensa autorização legislativa, desde que observado procedimento que garanta competitividade e os princípios do art. 37 da CF. A exigência de lei e licitação vale para a alienação do controle da empresa-matriz.

art. 37, caput e XX, CFjurisprudência do STF sobre alienação de subsidiárias
E
Errada

Não há vedação à privatização de estatal prestadora de serviço público: na desestatização, a outorga legal pode ser convertida em concessão (Lei nº 9.491/1997), como ocorreu em diversas privatizações do setor elétrico.

Pegadinha: Afirma impossibilidade jurídica onde a lei prevê o mecanismo.
Lei 9.491/1997

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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